Dúvidas frequentes

1 – O que são os Programas e Projetos Prioritários em TI – PPIs?

São os programas e projetos de interesse nacional em Tecnologia da Informação, inicialmente denominados Programas Prioritários na área de Informática – PPIs – considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI). As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei 8.248/91 – e suas alterações – podem fazer aportes nestes programas com o objetivo de incentivar e ajudar a melhorar a pesquisa e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação.
Estes aportes poderão ser computados como dispêndio em pesquisa e desenvolvimento.

2 – O que é aporte em PPIs – Programas e Projetos Prioritários em TI?
É o aporte de recursos materiais e/ou financeiros, na execução de Programas e Projetos Prioritários em Tecnologia da Informação – PPIs, considerados prioritários pelo CATI (Comitê da Área de Tecnologia da Informação), que poderá ser computado como dispêndio em pesquisa e desenvolvimento do ano calendário – ano base – se realizado até 31 de março do ano subsequente. Veja art. 25, § 3º do decreto 5.906/06.

3 – Quais são os Programas e Projetos Prioritários em TI – PPIs?
PNM Design – Programa Nacional de Microeletrônica
HardwareBR– “Projeto, Manufatura e Qualificação da Eletrônica de Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação”
SOFTEX– Programa para Promoção da Excelência do Software Brasileiro
RNP– Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa
ProTeMCC – Programa Temático Multiinstitucional em Ciência da Computação
RDC-TIC – Programa Rede Desenvolvimento de Competências em Tecnologias da Informação e Comunicação

4 – Como faço para aportar recursos nos Programas e Projetos Prioritários em TI – PPIs?
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia assinou a Portaria MCTI nº 1.189, de 29.10.2014, regulando e simplificando os procedimentos a serem seguidos pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 8.248/91 e alterações, interessadas em participar de programas e projetos considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI.
A participação sob forma de aporte de recursos financeiros ocorrerá mediante simples depósito em conta corrente aberta especificamente para este fim. O titular da conta mencionada é a Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação – Facti, entidade sem fins lucrativos com a qual o Ministério da Ciência e Tecnologia celebrou Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica para o Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação (Convênio – PPI Nº 01.0001.00/2007).

5 – De que forma posso aportar os recursos na FacTI? – Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação?

O aporte poderá somente ser feito através de geração e pagamento de boleto bancário seguindo as orientações no endereço abaixo:
http://www.facti.com.br/aporte/

6 – Para aportar o recurso em PPIs, a empresa é obrigada a escolher um Programa Prioritário?
Não existe exigência legal para se vincular o aporte a qualquer Programa Prioritário (PPI), no entanto, é dada a opção para que a empresa indique, caso deseje, um Programa Prioritário no qual pretenda que seu recurso seja aportado. A opção deverá ser explicitada no ofício a ser enviado à FacTI pela empresa para comprovação de depósito.

7 – O que são depósitos no FNDCT?
São depósitos realizados pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei 8.248/91 e suas alterações, ou empresa contratante em favor da habilitada, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, assim classificados:
Depósitos Trimestrais
Recursos Financeiros Residuais
Opção de Investimento
Parcelamento ou Quitação de Débitos

8 – A data limite para os aportes em PPIs é 31 de março de cada ano?
Sim, é o último dia para que as empresas com déficit de aplicações do ano anterior na execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento estabelecidas pela Lei de Informática – Lei 8.248/91 e suas alterações – quitem este débito.
Uma das formas de pagamento deste déficit é a realização, até o dia 31 de março, de aportes nos Programas e Projetos Prioritários em TI – PPIs, considerados prioritários pelo CATI (Comitê da Área de Tecnologia da Informação).
Outra forma é o eventual pagamento antecipado a terceiros – projetos conveniados – para execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento, ficando é claro vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos.
Depósito no FNDCT, nesta data, como recursos financeiros residuais, deverão ser atualizados e acrescidos de doze por cento.
Veja o § 3º do art. 25, art. 34 e art. 35 do decreto 5.906/06.

9 – Por que aportar recursos nos Programas e Projetos Prioritários em TI — PPIs até 31 de março de cada ano?
Porque será incluído nos montantes da obrigação de investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento mediante convênio, ou seja, são consideradas aplicações em convênio.
Veja o art. 25, § 4º do decreto 5.906/06.

10 – O que é aplicação em convênio?
Convênio é uma forma de aplicação obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 15.000.000,00. Veja legislação atual – Lei 8.248/91 e suas atualizações e Dec. 5.906/06.
O convênio deve ser feito com Centros ou Institutos de Pesquisa ou Entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciadas pelo CATI (Comitê da Área de Tecnologia da Informação). Veja mais informações sobre a CATI e do convênio.
Ainda em se tratando de aplicações, temos a modalidade Extra convênio que são aplicações livres em projetos da própria empresa, quer internos ou por terceiros, conveniados ou não.

11 – Qual a diferença de aportes em PPIs e depósito no FNDCT, em 31 de março de cada ano, no caso de déficit de aplicações do ano anterior na execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento estabelecidas pela Lei de Informática — Lei 8.248/91?
Aportes nos programas prioritários – PPIs não têm multa nem atualizações.
Nesta data, o depósito no FNDCT de recursos financeiros residuais deverão ser atualizados e acrescidos de doze por cento.
Veja o § 3º do art. 25, art. 34 e seu inciso I, e o art. 35 do decreto 5.906/06.

12 – Qual a data para aportes em PPIs?
A cada ano exercício, os aportes referentes ao ano anterior – ano base – são feitos no período de 01 de janeiro do ano base até 31 de março do ano exercício, vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos.
Ano Base 2010 – Aportes de 01/01/2010 até 31/03/2011
Ano Base 2011 – Aportes de 01/01/2011 até 31/03/2012

13 – Quais documentos a empresa deve encaminhar após o aporte em PPIs?
Deverão encaminhar comunicação à Facti, por meio de correspondência, indicando o valor aportado;
Cópia do comprovante de depósito bancário (caso não tenha pago através de boleto bancário).
Endereço da Facti para envio dos documentos:
Facti – Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação
A/C.: Departamento Financeiro
Endereço: Rodovia D. Pedro I, Km 143,6
CEP: 13069-901
Campinas – SP

14 – Quais documentos a Facti encaminha para a empresa após o aporte em PPIs?
Encaminha uma carta informando que recebeu o recurso e os documentos enviados pela empresa;
Encaminha recibo referente ao aporte com firma reconhecida.

15 – Como são distribuídos os investimentos em P&D?
Você encontra o quadro de distribuição percentual de Investimento em P&D no portal do MCTI .

16 – Você tem mais alguma dúvida?
Caso você tenha outras dúvidas das quais não estão listadas em nossa FAQ, encaminhe mensagem para o e-mail abaixo:
ppi@facti.com.br