Aporte PPI

img_14 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, através da Secretaria de Política de Informática – SEPIN, e a Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação – Facti, firmaram Convênio com objetivo de estabelecer procedimentos de cooperação entre o MCTI/SEPIN e a Facti para o recebimento, administração, distribuição e acompanhamento de recursos financeiros, de equipamentos, de programas de computador e da prestação de serviços técnicos, aportados por empresas beneficiárias dos incentivos previstos nas Leis nºs 8.248/91 e suas alterações, em conformidade com o § 3º do artigo 25 do Decreto nº 5.906/06 e com a Portaria MCTI nº 1.189 de 29/10/2014.
As empresas beneficiárias, com obrigações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 8 do Decreto nº 5.906/06, deverão encaminhar comunicação à Facti, através de correspondência ou ofício, indicando o valor aportado, com copia do comprovante de deposito bancário. A Facti fará o encaminhamento da documentação ao MCTI/SEPIN, bem como recibo de confirmação de recebimento financeiro.

Conforme item 9.3.1 da Portaria MCTI nº 957 de 19/11/2015, as empresas deverão indicar a que Programa Prioritário desejam que seu recurso seja aportado. A indicação deverá ser explicitada na carta a ser enviada à Facti pela empresa para comprovação do aporte.
Para o aporte de equipamentos, softwares e prestação de serviços técnicos, a empresa deverá ter aprovação e anuência do MCTI/SEPIN, devendo a empresa formalizar essa proposta por meio de carta ou oficio ao MCTI/SEPIN. No caso de aporte de recursos materiais torna-se obrigatório a vinculação a um Projeto Prioritário e Instituição vinculada. Os equipamentos e softwares não deverão ser encaminhados à Facti.

FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Alexandre Cândido de Paulo
Secretaria Executiva – Lei de Informática – Aportes Financeiros
Rodovia D. Pedro I, km 143,6 – Jd. Santa Mônica
CEP 13069-901 – Campinas – SP

                                                   

ATENÇÃO: O Aporte Financeiro deverá ser feito através de 
Geração de Boleto Bancário
                                                               

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