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        1. Histórico do PPI

       Os Programas e Projetos Prioritários de Interesse Nacional ― PPIs ― foram instituídos na década de 90, no contexto da legislação de apoio ao setor industrial de TIC (Lei nº. 8.248/91 – a "Lei de Informática"), que instituiu um modelo de incentivos ao setor industrial condicionado à exigência de contrapartida de investimento em P&D, incluindo a obrigação de realizar projetos de P&D em convênio com Universidades e Institutos de Pesquisa.

      Neste sentido, a legislação estabeleceu (inicialmente) a possibilidade das empresas incentivadas aplicarem recursos nos PPIs para fins de cumprimento de sua contrapartida relativa aos percentuais mínimos de investimentos em convênio ou em projetos internos (extra-convênio), mas sem substituir a obrigatoriedade de investimentos no FNDCT (exigível para as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 30 milhões).

       Desde 2007, a Facti - Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação é a responsável pela custódia e gerenciamento dos recursos, zelando para que os aportes e liberações ocorram em conformidade com a legislação aplicável. A partir de 2019, a Facti também passou a apoiar o MCTIC no desenvolvimento e aprimoramento de uma plataforma de gestão e acompanhamento físico-financeiro dos PPIs e seus projetos, com o intuito de atender às disposições da Portaria MCTIC nº. 894/2018. 

       Em 2018, a Lei de Informática sofreu alterações, por meio de Lei nº. 13.674/2018, que promoveu a inclusão no marco legal dos PPIs. Mais adiante, a Lei nº. 13.969, de 26 de dezembro de 2019, introduziu novas mudanças na legislação que poderão impulsionar o papel dos PPIs no financiamento à P&D em TIC. Com essa última alteração no marco Legal (Lei nº. 8.248/91), os PPIs podem agora substituir qualquer das contrapartidas previstas nos incisos I, II, III e IV do §1º, art. 11, desse diploma legal; além disto, possibilita substituir os investimentos correspondentes ao complemento (investimentos extra-convênio), previstos desde a alteração introduzida no §18, do citado art. 11, pela Lei nº. 13.674/2018.

       

         As principais mudanças foram:

  • A possibilidade de que aplicar recursos em PPI permita à empresa incentivada cumprir integralmente com as suas contrapartidas (isto é, a exigência de investimentos em projetos em convênio e interno, além do que é devido ao FNDCT);
  • Nas alterações nos regulamentos de processo produtivo básico (PPB), quando há possibilidade de não realização de alguma etapa de manufatura, admite-se a compensação por investimento adicional em P&D, mediante aporte nos PPIs. 

       O critério preponderante para a definição de programa prioritário tem sido baseado na expectativa de se financiar projetos de pesquisa e desenvolvimento com maior potencial de impacto sobre todo o ecossistema nacional de TICs - ou que, no mínimo, possibilitem o emprego das TICs, dado o seu caráter de transversalidade na abordagem ou desenvolvimento de soluções para superar problemas ou vencer desafios que afetem outras cadeias produtivas ou outros setores socioeconômicos.

      No âmbito da Lei de Informática encontram-se em operação cinco PPIs:

  • Programa Nacional de Microeletrônica – PNM Design;
  • Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP;
  • Programa Nacional de Software para Exportação – SOFTEX 2000;
  • Projeto, Manufatura e Qualificação da Eletrônica de Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação – HardwareBR; e
  • PPI IoT/Manufatura 4.0.

       

       A seguir, um breve descritivo de cada PPI será apresentado.

              1.1 Programa Nacional de Microeletrônica – PNM Design

       O PNM Design é programa prioritário formulado com o foco na formação, capacitação e especialização de recursos humanos em projetos de circuitos integrados (CI), contribuindo para viabilizar a criação e atração de design houses e start-ups de projetos de circuitos integrados.  

       Vale destacar que com o apoio desse PPI foram capacitados por volta de 1000 projetistas, esforço que viabilizou a estruturação, no Brasil, de algumas DHs nacionais e estrangeiras, além de núcleos de projetistas em algumas ICTs, públicas e privadas.

              1.2 Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP

       O PPI RNP foi criado com o propósito de apoiar a missão da instituição homônima RNP (que também desempenha a função de coordenadora) em planejar, coordenar e conduzir a implantação de uma infraestrutura nacional de rede no âmbito acadêmico, que acabou por se constituir no embrião da Internet comercial no Brasil. 

       O aporte de recursos do PPI tem contribuído para que a coordenadora RNP fomente a pesquisa, a criação e o desenvolvimento de protocolos, serviços e aplicações em Tecnologias da Informação e Comunicação; inclusive, tais esforços se dão por meio da realização de programas de P&D em parceria com grupos de pesquisas acadêmicos, ligados à engenharia de redes e aos múltiplos campos onde surgem aplicações avançadas de TIC. 

       A atual coordenadora submeteu proposta de atualização do Termo de Referência com vistas a definir um foco em projetos de P&D voltados a comunicação avançada de dados, tendo em vista desafios que advém da evolução das redes com a expansão de IoT e surgimento de novos padrões nas comunicações móveis (telefonia 6G). 

             1.3 Programa Nacional de Software para Exportação – SOFTEX 

       O PPI Softex foi criado com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da indústria brasileira de programas de computador (“software”), sendo coordenado pela instituição homônima Sociedade Softex. 

       Agora no final de 2019 o Termo de Referência desse programa foi atualizado (e aprovado pelo CATI), com estabelecimento de um foco em Inteligência Artificial. 

              1.4 Programa Manufatura e Qualificação da Eletrônica de Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação – HardwareBR.

       O PPI Hardware-BR foi proposto tendo como balizador promover-se a P&D em tecnologias de ferramentas e metodologias de projeto de equipamentos e de processos produtivos instrumentos, além de procedimentos para a qualificação ou certificação de um equipamento eletrônico - finalizado o seu desenvolvimento -, com foco em pequenas e médias empresas.

       Por meio desse PPI foi viabilizado o projeto LABelectron Nucleador, com o propósito de disseminar ou fortalecer, junto às micro e pequenas empresas (ou mesmo médias empresas, desenvolvedoras e fabricantes de equipamentos), conceitos como engenharia simultânea e técnicas avançadas de projeto (concepção e design, com emprego intensivo de ferramentas computacionais), viabilizando o acesso a uma infraestrutura moderna de fabricação de pequenas séries e suporte na qualificação de processos (tais como práticas de normalização para ensaios e testes e certificação, entre outras).

       O projeto LabElectron está em fase de conclusão, tendo sido sucedido pelo projeto LabFaber 4.0, que objetiva apoiar o desenvolvimento de soluções (e mesmo disseminar ferramentas, metodologias e ambientes de teste de conceitos) e a capacitação de profissionais que ampliem ou acelerem o ingresso de indústrias de pequeno ou médio porte no paradigma da indústria 4.0. 

              1.5 PPI IoT/Manufatura 4.0.

       O objetivo do PPI IoT/Manufatura 4.0 é atender aos desafios tecnológicos do setor de TICs a partir do novo modelo produtivo que está sendo estabelecido com o desenvolvimento e a integração de diversas tecnologias.

       O enfoque na área de IoT e manufatura 4.0 está alinhado às iniciativas que já vêm sendo realizadas pelos diferentes atores que atuam no setor de eletrônicos e de tecnologia de informação.

       O Plano Nacional de IoT, que está sendo conduzido pelo MCTIC e as discussões e textos organizados pela própria CNI são alguns exemplos dessas iniciativas. Além disso, o PPI permitirá ao Brasil avançar e se posicionar competitivamente em setores e tecnologias que ainda não tiveram os padrões e trajetórias tecnológicas definidos.

       A ideia é que o PPI IoT/Manufatura 4.0 seja um vetor de apoio ao desenvolvimento tecnológico do setor de TIC, em ações que envolvam atividades de P&D pré-competitivo. 

       O estabelecimento do PPI com a EMBRAPII permite também introduzir uma linha de apoio a atividades de P&D voltada às novas áreas e tecnologias que podem surgir a partir dos desdobramentos das ações realizadas.

       Em razão do dinamismo do setor, é esperado que linhas temáticas complementares sejam identificadas como importantes para o avanço do setor de TIC, como manufatura avançada, sistemas inteligentes, entre outros por exemplo.

             

         2. Regulamentos vigentes e sua finalidade

      Atualmente a gestão dos recursos aportados nos PPIs pauta-se pelos seguintes regulamentos:

  • Portaria MCTI no 422/2013: estabelece exigência para liberação dos recursos (assinatura de Acordo de Cooperação); procedimentos a serem obedecidos na prestação de contas dos recursos aplicados, pelas instituições executoras dos projetos e Coordenadoras dos programas1;
  • Portaria MCTI no 1.189/2014: orienta beneficiárias LI no aporte de recursos;
  • Portaria MCTIC no 894/2018: estabelece procedimentos para utilização dos recursos depositados por empresas beneficiárias; disciplina os requisitos para a proposição novos PPIs; e estabelece as instituições que podem assumir a coordenação de PPIs e que instituições podem executar projetos com recursos aplicados nos PPIs2
  • Resolução CATI no 1/2015: estabelece as áreas temáticas prioritárias para balizar a aplicação de recursos aportados nos PPIs (por iniciativa da CGID, há proposta de revisão desse regulamento com vistas a reduzir dispersão; enfatizar temas prioritários, numa visão estratégica com ampliação da sinergia com outras áreas ou programas em que as TICs tenham um papel relevante (e com ganhos mútuos, para o ecossistema de TIC, ao fortalecer competências, e para a respectiva área, pela contribuição para abordagem de desafios ou superação de gargalos estruturais).

 

1A Portaria MCTIC nº. 894/2018 prevê que os projetos de P&D apoiados devem contemplar atividades em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), executados por instituições credenciadas junto ao CATI e que o respectivo PPI conte com a coordenação de uma instituição (que atua num nível de gestão e também é responsável pela pré-seleção de projetos, para posterior submissão à SEMPI/MCTIC).

2Regulamento elaborado com fulcro em alterações na Lei nº. 8.248/91, efetuadas por intermédio da Medida Provisória nº. 810/2017 e posteriormente incorporados ao marco legal por meio da Lei nº. 13.674/2018.